REsp 1929995 - DECISAO

REsp 1929995 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por deserção em razão da ausência de guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento do preparo perante o STJ, aliada à insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação, e à inércia da parte em sanar a irregularidade quando regularmente intimada; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: MARGARITA QUEIROLO BALSEMAO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARGARITA QUEIROLO BALSEMAO GUIMARÃES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo perante o STJ
  2. 2 mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos é insuficiente
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em saná-la

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por deserção em razão da ausência de guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento do preparo perante o STJ, aliada à insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação, e à inércia da parte em sanar a irregularidade quando regularmente intimada; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo e ausência de comprovação da gratuidade da justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...