RMS 66129 - DECISAO

RMS 66129 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi devidamente preparado perante o STJ: faltou a guia de custas específica, o comprovante de pagamento existente indica recolhimento sob rubrica diversa, e a parte, intimada a sanar o vício, permaneceu inerte; por aplicação da Súmula n. 187 e dos precedentes do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: VELENICE DIAS DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Admissibilidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VELENICE DIAS DE ALMEIDA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ
  2. 2 pagamento sob rubrica diversa do recurso em mandado de segurança
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi devidamente preparado perante o STJ: faltou a guia de custas específica, o comprovante de pagamento existente indica recolhimento sob rubrica diversa, e a parte, intimada a sanar o vício, permaneceu inerte; por aplicação da Súmula n. 187 e dos precedentes do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.