AREsp 1806486 - DECISAO

AREsp 1806486 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior diante da ausência de certidão de publicação do ato ordinatório, concedendo-se prazo de 5 dias para que o agravante junte a Guia de Recolhimento da União com comprovante do efetivo pagamento ou proceda a novo recolhimento em dobro do preparo, nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC; indeferiu-se a gratuidade judiciária por ausência de declaração de hipossuficiência e documentos que comprovem impossibilidade de arcar com as custas.

Parties
Agravante: Bayard Ollé Fischer Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração E Concessão De Prazo Para Regularização Do Preparo)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; concedido prazo de 5 dias para apresentação da GRU e complemento do preparo em dobro; indeferida a gratuidade judiciária.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Agravo Interno, Gratuidade Judiciária, Intimação/publicação
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Agravo Interno Gratuidade Judiciária Intimação/publicação

Case Brief

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Parties

Bayard Ollé Fischer Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração E Concessão De Prazo Para Regularização Do Preparo)

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de preparo
  2. 2 exigência de recolhimento em dobro do preparo (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 intimação e publicação do ato ordinatório (certidão de publicação no DJE)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior diante da ausência de certidão de publicação do ato ordinatório, concedendo-se prazo de 5 dias para que o agravante junte a Guia de Recolhimento da União com comprovante do efetivo pagamento ou proceda a novo recolhimento em dobro do preparo, nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC; indeferiu-se a gratuidade judiciária por ausência de declaração de hipossuficiência e documentos que comprovem impossibilidade de arcar com as custas.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; concedido prazo de 5 dias para apresentação da GRU e complemento do preparo em dobro; indeferida a gratuidade judiciária.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 6.590/6.591
  • Concede-se o prazo de 5 dias para que a parte apresente a Guia de Recolhimento da União - GRU com comprovante do efetivo pagamento e para realizar a complementação do preparo, em dobro, nos termos do §4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil; ou, caso seja impossível apresentar o referido comprovante, efetuar...