REsp 2160705 - DECISAO

REsp 2160705 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de preparo irregular: o comprovante juntado não trazia a sequência numérica do código de barras, não comprovando o efetivo pagamento; a parte foi regularmente intimada por meio eletrônico para sanar o vício e não o fez, de modo que aplica-se a Súmula 187 do STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PARATI PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Intimação Eletrônica, Deserção, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Custas Intimação Eletrônica Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PARATI PETROLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento das custas (preparo)
  2. 2 irregularidade do comprovante por ausência do código de barras
  3. 3 validade da intimação eletrônica sem necessidade de publicação no Diário Oficial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de preparo irregular: o comprovante juntado não trazia a sequência numérica do código de barras, não comprovando o efetivo pagamento; a parte foi regularmente intimada por meio eletrônico para sanar o vício e não o fez, de modo que aplica-se a Súmula 187 do STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso especial por deserção
  • determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade