RMS 65776 - DECISAO

RMS 65776 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a interposição do recurso em mandado de segurança ocorreu sem a guia de recolhimento das custas, o recolhimento foi feito sob rubrica diversa, e a parte, após intimação, não regularizou juntando a guia adequada; à luz da jurisprudência do STJ e do art. 1.007 do CPC, não cabe nova abertura de prazo para sanar tal vício, caracterizando-se a deserção.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Intimação, Prazo Para Regularização
Processual Civil Tributário Preparo Deserção Custas Processuais Embargos De Declaração Intimação Prazo Para Regularização

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação apenas do comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento comprova o preparo
  2. 2 Se é cabível nova abertura de prazo para juntar a guia quando há comprovante de pagamento
  3. 3 Se o recolhimento sob rubrica diversa configura deserção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a interposição do recurso em mandado de segurança ocorreu sem a guia de recolhimento das custas, o recolhimento foi feito sob rubrica diversa, e a parte, após intimação, não regularizou juntando a guia adequada; à luz da jurisprudência do STJ e do art. 1.007 do CPC, não cabe nova abertura de prazo para sanar tal vício, caracterizando-se a deserção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)