RMS 66165 - DECISAO

RMS 66165 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque houve irregularidade no preparo (código de barras incompleto, comprovante ilegível), e apesar de intimação para saneamento apenas a representação foi regularizada, não havendo preparo oportuno, o que, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 187 do STJ, conduz à deserção do recurso.

Parties
Recorrente: NILTON ROBERTO BARBOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade, Representação Processual, Legibilidade Do Comprovante De Pagamento
Processo Civil Mandado De Segurança Custas Processuais Preparo Deserção Admissibilidade Representação Processual Legibilidade Do Comprovante De Pagamento

Case Brief

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Parties

NILTON ROBERTO BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 representação processual inadequada
  3. 3 comprovante de pagamento ilegível/incompleto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque houve irregularidade no preparo (código de barras incompleto, comprovante ilegível), e apesar de intimação para saneamento apenas a representação foi regularizada, não havendo preparo oportuno, o que, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 187 do STJ, conduz à deserção do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.