REsp 1586561 - DECISAO

REsp 1586561 - DECISAO

Verificada a necessidade de reconsideração, o Tribunal manteve a conclusão de que, à época da interposição da apelação (2015), a FDRH possuía personalidade jurídica de direito privado nos termos de seu estatuto e da lei de criação, não se enquadrando na isenção do art. 511, § 1º do CPC/1973, e, diante de o mérito do Tema 545/STF ainda não ter sido definitivamente julgado no Supremo (embargos de declaração pendentes), determinou‑se o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pelo STF sobre o Tema 545/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Apelante (apelação 2015); Sucedida Pelo Estado Do Rio Grande Do Sul Em 2018: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Juízo De Reconsideração; Recurso Extraordinário Sobrestado Até O Julgamento Definitivo Do Tema 545/stf
Outcome
Em juízo de reconsideração, determinado o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito do STF sobre o Tema 545/STF.
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas, Deserção, Natureza Jurídica De Fundação Pública, Tema 545/stf, Sobrestamento
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Preparo Isenção De Custas Deserção Natureza Jurídica De Fundação Pública Tema 545/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Parte Apelante (apelação 2015); Sucedida Pelo Estado Do Rio Grande Do Sul Em 2018

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Juízo De Reconsideração; Recurso Extraordinário Sobrestado Até O Julgamento Definitivo Do Tema 545/stf

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 545/STF à hipótese para fins de isenção de preparo
  2. 2 Natureza jurídica da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (pública ou privada)
  3. 3 Exigência do pagamento do preparo e consequente deserção da apelação

Ratio Decidendi

Verificada a necessidade de reconsideração, o Tribunal manteve a conclusão de que, à época da interposição da apelação (2015), a FDRH possuía personalidade jurídica de direito privado nos termos de seu estatuto e da lei de criação, não se enquadrando na isenção do art. 511, § 1º do CPC/1973, e, diante de o mérito do Tema 545/STF ainda não ter sido definitivamente julgado no Supremo (embargos de declaração pendentes), determinou‑se o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pelo STF sobre o Tema 545/STF.

Court Disposition

Em juízo de reconsideração, determinado o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito do STF sobre o Tema 545/STF.

Orders

  • Determina-se o sobrestamento deste recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 545/STF.
  • Publique-se.