AREsp 1836120 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado nem comprovado o deferimento da gratuidade pela instância de origem; a representação pela Defensoria Pública não autoriza presunção de hipossuficiência; havendo inércia após intimação para sanar o preparo, aplica-se a Súmula 187, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em caso de fixação prévia.

Parties: Recorrente: WESLLEY GALVÃO SANTANA LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo/julgamento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso

Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

WESLLEY GALVÃO SANTANA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo/julgamento

Legal Issues

1 inadimplência do preparo do recurso especial
2 presunção de hipossuficiência pela atuação da Defensoria Pública
3 prova documental da concessão de gratuidade pela instância de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Recurso declarado deserto por ausência de preparo.
Não conheço do recurso.