AREsp 1846860 - DECISAO

AREsp 1846860 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ; o pedido de justiça gratuita formulado no momento não afasta a deserção quanto a encargos anteriores; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o recurso tornou-se deserto, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do recurso especial).
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 pedido de justiça gratuita não retroage para alcançar encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ; o pedido de justiça gratuita formulado no momento não afasta a deserção quanto a encargos anteriores; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o recurso tornou-se deserto, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do recurso especial).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.