REsp 1683387 - DECISAO

REsp 1683387 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o comprovante de pagamento do preparo juntado estava ilegível, e na vigência do CPC/1973 a comprovação do preparo deve ocorrer no ato da interposição do recurso, não sendo admissível sua regularização posterior, o que, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187/STJ, caracteriza deserção.

Parties
Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Enunciado Administrativo 2/stj, Comprovação De Pagamento, Preclusão Consumativa
Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Enunciado Administrativo 2/stj Comprovação De Pagamento Preclusão Consumativa

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovante de recolhimento do preparo ilegível
  2. 2 impossibilidade de comprovação posterior do preparo nos recursos interpostos sob o CPC/1973
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o comprovante de pagamento do preparo juntado estava ilegível, e na vigência do CPC/1973 a comprovação do preparo deve ocorrer no ato da interposição do recurso, não sendo admissível sua regularização posterior, o que, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187/STJ, caracteriza deserção.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.