AREsp 1824139 - DECISAO

AREsp 1824139 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a guia de recolhimento do preparo foi preenchida com número de processo divergente do acórdão recorrido, configurando deserção do recurso nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Resolução do Tribunal, não sendo irregularidade sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: DUTOPLAST DO BRASIL INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Preparo Custas Deserção Súmula 187 Do STJ Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DUTOPLAST DO BRASIL INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se erro no preenchimento do número do processo na guia de recolhimento do preparo acarreta deserção do recurso
  2. 2 Se embargos de declaração são cabíveis para sanar irregularidade no preparo
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum) aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a guia de recolhimento do preparo foi preenchida com número de processo divergente do acórdão recorrido, configurando deserção do recurso nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Resolução do Tribunal, não sendo irregularidade sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)