AREsp 1851435 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Inadmissão

Legal Issues

1. 1 inadimplência/irregularidade no recolhimento do preparo e das custas
2. 2 aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC (recolhimento em dobro)
3. 3 interpretação da Resolução STJ/GP n. 2/2017 quanto à prorrogação do prazo por indisponibilidade do sistema

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado; apesar da certificação de indisponibilidade do sistema e da previsão normativa de prorrogação automática do prazo, a parte não recolheu as custas no primeiro dia útil subsequente à retomada do serviço e efetuou recolhimento simples posteriormente, sem observar o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º, do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Recurso não conhecido.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.