AREsp 1835686 - DECISAO

AREsp 1835686 - DECISAO

O preparo foi recolhido com indicação incorreta do campo 'Processo na Origem' da GRU, a parte não regularizou o vício no prazo e apresentou comprovante de recolhimento incompleto, além de incidir preclusão consumativa quanto à pretensa regularização posterior; assim, o recurso especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a deserção e determinando-se a não admissão do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CESAR BOIKO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CESAR BOIKO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 preenchimento do campo 'Processo na Origem' da GRU
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O preparo foi recolhido com indicação incorreta do campo 'Processo na Origem' da GRU, a parte não regularizou o vício no prazo e apresentou comprovante de recolhimento incompleto, além de incidir preclusão consumativa quanto à pretensa regularização posterior; assim, o recurso especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a deserção e determinando-se a não admissão do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se