AREsp 1850249 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado porque foi juntado apenas comprovante de agendamento, que não comprova quitação do preparo, e a irregularidade não foi sanada adequadamente (comprovante de pagamento apresentado desacompanhado da guia), incidindo a deserção prevista na Súmula n.187 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido, com aplicação da majoração de honorários de 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ROSA DA SILVA MAIA PIERIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso, Súmula 187 Do STJ
Processual Civil Recursal Custas E Preparo Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

ROSA DA SILVA MAIA PIERIN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não constitui prova de quitação
  2. 2 deserção do recurso por ausência de recolhimento do preparo
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque foi juntado apenas comprovante de agendamento, que não comprova quitação do preparo, e a irregularidade não foi sanada adequadamente (comprovante de pagamento apresentado desacompanhado da guia), incidindo a deserção prevista na Súmula n.187 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido, com aplicação da majoração de honorários de 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.