AREsp 1846554 - DECISAO

AREsp 1846554 - DECISAO

Em razão de ter sido juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem prova do seu efetivo pagamento, e não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação, considerou-se que o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA CAROLINA VETORASSO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MARIA CAROLINA VETORASSO MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do efetivo pagamento do preparo
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em virtude da deserção

Ratio Decidendi

Em razão de ter sido juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem prova do seu efetivo pagamento, e não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação, considerou-se que o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis