AREsp 1749094 - ACORDAO

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A agravante não anexou a guia de recolhimento correspondente ao comprovante de pagamento e não regularizou a irregularidade quando intimada, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazos/feriado local invocado, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão (julgado)
Outcome
Agravo interno negado provimento; não conhecido o recurso especial por irregularidade de preparo e reconhecida a intempestividade.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Súmula 187/stj
Tributário Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 juntada do comprovante de pagamento sem a correspondente guia de recolhimento
  2. 2 irregularidade no preparo e ordem para regularização
  3. 3 deserção em razão da ausência da guia de recolhimento (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

A agravante não anexou a guia de recolhimento correspondente ao comprovante de pagamento e não regularizou a irregularidade quando intimada, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazos/feriado local invocado, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; não conhecido o recurso especial por irregularidade de preparo e reconhecida a intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)