AREsp 1710797 - ACORDAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, não tendo a parte sanado o vício mediante o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC/2015 e não sendo possível a regularização posterior por preclusão consumativa, o recurso não foi devidamente preparado no ato de interposição, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: AGUAS PIQUETE S.A.; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Comprovante De Pagamento, Deserção, Honorários Recursais, Preclusão Consumativa, Justiça Gratuita
Processual Civil Administrativo Preparo Comprovante De Pagamento Deserção Honorários Recursais Preclusão Consumativa Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

AGUAS PIQUETE S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento idôneo no ato de interposição e consequência de deserção
  2. 2 possibilidade de saneamento de irregularidade documental sob o CPC/2015 (art. 932, parágrafo único)
  3. 3 recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, não tendo a parte sanado o vício mediante o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC/2015 e não sendo possível a regularização posterior por preclusão consumativa, o recurso não foi devidamente preparado no ato de interposição, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os termos da decisão monocrática impugnada