AREsp 1844702 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado; a parte foi intimada e não regularizou; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, sendo preclusa; e, mesmo com pedido de justiça gratuita, este não retroagiria para isentar encargos anteriores, de modo que aplica-se a Súmula 187 e o recurso fica deserto, razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALMIR JORGE COMERLATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Por Deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Justiça Gratuita Inadmissibilidade De Recurso Especial Deserção +1 more

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Parties

VALMIR JORGE COMERLATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento do preparo e irregularidade no recolhimento das custas
  2. 2 Intempestividade da petição de regularização (preclusão temporal)
  3. 3 Efeito não retroativo da concessão da justiça gratuita em relação a encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado; a parte foi intimada e não regularizou; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, sendo preclusa; e, mesmo com pedido de justiça gratuita, este não retroagiria para isentar encargos anteriores, de modo que aplica-se a Súmula 187 e o recurso fica deserto, razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.