AREsp 1726381 - DECISAO

AREsp 1726381 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque restou demonstrado, para o juízo de admissibilidade, o preparo, e verificou-se que os embargos declaratórios não eram manifestamente protelatórios diante da divergência fático-jurídica entre votos vencedor e vencido; assim, conheceu-se do agravo nos próprios autos e deu-se parcial provimento para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Agravo Nos Próprios Autos; Exame Para Excluir Multa Aplicada Em Embargos De Declaração
Outcome
Dá provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo nos próprios autos e dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Tutela De Urgência, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/cf/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Agravo Nos Próprios Autos; Exame Para Excluir Multa Aplicada Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo e deserção
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade ou impossibilidade de reexame de tutela de urgência em recurso especial (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque restou demonstrado, para o juízo de admissibilidade, o preparo, e verificou-se que os embargos declaratórios não eram manifestamente protelatórios diante da divergência fático-jurídica entre votos vencedor e vencido; assim, conheceu-se do agravo nos próprios autos e deu-se parcial provimento para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Dá provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo nos próprios autos e dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 507/509) e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada no acórdão de fls. 365/369