AREsp 1854182 - DECISAO

AREsp 1854182 - DECISAO

Por ausência e/ou irregularidade do preparo (falta da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento ilegível) e por não ter o recorrente sanado o vício quando intimado, aplica-se a jurisprudência e a súmula do STJ que implicam a deserção do recurso especial, de modo que o recurso não pode ser conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o regimento interno (art.21-E, V).

Parties
Agravante: MARIA ELEUSIS DE ALENCAR MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA ELEUSIS DE ALENCAR MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência ou irregularidade do preparo e por comprovante de pagamento ilegível
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência e/ou irregularidade do preparo (falta da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento ilegível) e por não ter o recorrente sanado o vício quando intimado, aplica-se a jurisprudência e a súmula do STJ que implicam a deserção do recurso especial, de modo que o recurso não pode ser conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o regimento interno (art.21-E, V).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.