AREsp 1715918 - ACORDAO

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Havendo apenas comprovante de agendamento e não prova do efetivo recolhimento das custas devidas ao STJ, e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, configura-se a deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ARNALDO CAMPOS FERNANDES BASTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Comprovante De Agendamento Bancário, Intimação Para Regularização
Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Comprovante De Agendamento Bancário Intimação Para Regularização

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Parties

ARNALDO CAMPOS FERNANDES BASTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular
  2. 2 se comprovante de agendamento comprova recolhimento
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Havendo apenas comprovante de agendamento e não prova do efetivo recolhimento das custas devidas ao STJ, e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, configura-se a deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno