AREsp 1641984 - DECISAO

AREsp 1641984 - DECISAO

Por não ter juntado a Guia de Recolhimento da União, tornando impossível verificar a regularidade do preparo, e por não ter cumprido a determinação de recolhimento em dobro, o recurso especial foi declarado deserto; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF (Temas 339 e 181), sendo negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JONATAS MORAES DA COLL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Preparo, Deserção, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JONATAS MORAES DA COLL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) como causa de deserção do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento em dobro do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta das decisões

Ratio Decidendi

Por não ter juntado a Guia de Recolhimento da União, tornando impossível verificar a regularidade do preparo, e por não ter cumprido a determinação de recolhimento em dobro, o recurso especial foi declarado deserto; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF (Temas 339 e 181), sendo negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.