AREsp 1861358 - DECISAO

AREsp 1861358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante, após indeferimento do pedido de gratuidade e regular intimação para recolhimento do preparo, não efetuou o pagamento nem apresentou comprovante, caracterizando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; não se majoraram honorários por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Agravante: MARLENE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Preparo Deserção Intimação Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MARLENE DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso por ausência de preparo
  2. 2 obrigação de intimação para regularização do preparo (art. 1.007 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante, após indeferimento do pedido de gratuidade e regular intimação para recolhimento do preparo, não efetuou o pagamento nem apresentou comprovante, caracterizando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; não se majoraram honorários por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial