REsp 1893823 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição e por não ter o recorrente atendido à intimação para recolhimento em dobro, a juntada posterior de comprovante de agendamento é insuficiente por força da Súmula 187/STJ e da preclusão consumativa, o que leva à deserção do recurso e ao não provimento do agravo interno.

Parties
Recorrente: JIAN CARLOS DA SILVA RANZATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Preparo, Deserção, Agendamento Bancário, Preclusão Consumativa, Custas E Porte De Remessa E Retorno, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Preparo Deserção Agendamento Bancário Preclusão Consumativa Custas E Porte De Remessa E Retorno Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

JIAN CARLOS DA SILVA RANZATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição
  2. 2 inadmissibilidade do comprovante de agendamento bancário como prova de pagamento
  3. 3 preclusão consumativa da juntada posterior de comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição e por não ter o recorrente atendido à intimação para recolhimento em dobro, a juntada posterior de comprovante de agendamento é insuficiente por força da Súmula 187/STJ e da preclusão consumativa, o que leva à deserção do recurso e ao não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção