AREsp 1839253 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado em razão de divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento e apresentação do preparo de forma simples, não sanada após intimação, incidindo a deserção (Súmula 187 e jurisprudência do STJ); além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, cabendo, se aplicável, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GUILHERME ELIAN FERREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade (prazo), Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prova De Feriado Local
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade (prazo) Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

GUILHERME ELIAN FERREIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de correspondência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento gerando irregularidade no preparo e deserção do recurso especial
  2. 2 apresentação do preparo de forma simples em descumprimento ao art. 1.007, § 4º, do CPC e não regularização do vício após intimação
  3. 3 interposição do agravo fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado em razão de divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento e apresentação do preparo de forma simples, não sanada após intimação, incidindo a deserção (Súmula 187 e jurisprudência do STJ); além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, cabendo, se aplicável, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.