AREsp 1866369 - DECISAO

AREsp 1866369 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, tendo sido constatada irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para saneamento, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 1.007 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Saneamento De Vícios Processuais
Processo Civil Preparo Deserção De Recurso Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Saneamento De Vícios Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ e consequente deserção do recurso
  2. 2 obrigatoriedade de apresentação de guia e comprovante de pagamento de forma visível e legível para recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, tendo sido constatada irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para saneamento, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 1.007 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.