AREsp 1815864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo, e não sanou tais vícios após regular intimação, justificando a aplicação das Súmulas 115 e 187/STJ e o não conhecimento conforme art.76, §2º, I, do CPC/15.

Parties
Agravante: ALCIDES VICENTE FERREIRA DA SILVA; Agravado: MIRIAN DOS SANTOS DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Cpc/2015, Art.76 §2º I, Art.932 Parágrafo Único, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 187/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ALCIDES VICENTE FERREIRA DA SILVA

Agravante

MIRIAN DOS SANTOS DA SILVA e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro e não regularização
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo, e não sanou tais vícios após regular intimação, justificando a aplicação das Súmulas 115 e 187/STJ e o não conhecimento conforme art.76, §2º, I, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.