AREsp 1867531 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado por ausência do comprovante de pagamento do preparo, não sendo sanado o vício apesar das intimadas, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, a interposição ocorreu intempestivamente, razão pela qual não se conhece do recurso e procede a majoração dos honorários.

Parties: Recorrente: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo e consequente deserção
2 Intempestividade da interposição do recurso especial
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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