REsp 1932197 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou o pagamento do preparo, tendo apenas juntado comprovante de agendamento, o que não constitui quitação, conforme Lei n.11.636/2007 e jurisprudência do STJ; dada a deserção, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: BEACH VILLAGE PORTO DAS GALES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Preparo Não Comprovado)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

BEACH VILLAGE PORTO DAS GALES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Preparo Não Comprovado)

Legal Issues

1 falta de comprovação do pagamento do preparo
2 aplicação da deserção por não recolhimento do preparo
3 majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Recurso especial não conhecido por deserção decorrente de preparo não comprovado
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça