REsp 1931248 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por dupla razão: (i) deserção em virtude de preparo não devidamente e oportunamente realizado e não sanado após intimação, conforme Súmula 187 do STJ e regras do art. 1.007 do CPC; e (ii) intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis.
- Parties
- Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LIMEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Tempestividade, Custas, Honorários Advocatícios, Prova De Feriado Local, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LIMEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo
- 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
- 3 Inércia da parte após intimação para sanar vício de preparo
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por dupla razão: (i) deserção em virtude de preparo não devidamente e oportunamente realizado e não sanado após intimação, conforme Súmula 187 do STJ e regras do art. 1.007 do CPC; e (ii) intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Deserção do recurso especial
- Não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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