AREsp 1868937 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto porque a parte juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovante de pagamento efetivo, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 10 da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ; além disso, a parte, devidamente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADILSON XAVIER DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

ADILSON XAVIER DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova pagamento
  2. 2 deserção por não pagamento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque a parte juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovante de pagamento efetivo, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 10 da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ; além disso, a parte, devidamente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça