AREsp 1868865 - DECISAO

AREsp 1868865 - DECISAO

O comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, não comprovando efetivo recolhimento das custas; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; assim, o preparo não foi devido e oportunamente realizado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e determinando a deserção do recurso especial, com majoração de honorários em caso de prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; reconhecimento da deserção do recurso especial
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Custas, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Custas Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do comprovante de pagamento da GRU e validade do preparo
  2. 2 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, não comprovando efetivo recolhimento das custas; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; assim, o preparo não foi devido e oportunamente realizado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e determinando a deserção do recurso especial, com majoração de honorários em caso de prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; reconhecimento da deserção do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça