REsp 1929087 - DECISAO

REsp 1929087 - DECISAO

Houve preenchimento incorreto da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do "Processo na Origem"), configuração de irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, pelo que, em conformidade com a súmula 187 do STJ e precedentes citados, o recurso especial não foi devidamente preparado e deve ser deserto, não sendo conhecido.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
recurso especial não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do "Processo na Origem" na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Houve preenchimento incorreto da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do "Processo na Origem"), configuração de irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, pelo que, em conformidade com a súmula 187 do STJ e precedentes citados, o recurso especial não foi devidamente preparado e deve ser deserto, não sendo conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...