AREsp 1833283 - DECISAO

AREsp 1833283 - DECISAO

O recurso foi provido porque, diante da ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e da juntada posterior de comprovante em forma simples, impõe-se a intimação da parte para recolhimento em dobro, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC/2015; assim, deve-se determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda à referida intimação e regularização, evitando declaração imediata de deserção.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL AUGUSTO; Agravada: ENGECAP ENGENHARIA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Cobrança De Cotas Condominiais, Art. 1.007 Do Cpc/2015
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Cobrança De Cotas Condominiais Art. 1.007 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL AUGUSTO

Agravante

ENGECAP ENGENHARIA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação para recolhimento em dobro do preparo quando não comprovado no ato de interposição
  2. 2 deserção do recurso por não comprovação do preparo
  3. 3 regularização tardia do preparo com juntada em forma simples e necessidade de intimação antes da declaração de deserção

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, diante da ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e da juntada posterior de comprovante em forma simples, impõe-se a intimação da parte para recolhimento em dobro, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC/2015; assim, deve-se determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda à referida intimação e regularização, evitando declaração imediata de deserção.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/GO) para intimação do agravante para recolhimento em dobro do preparo
  • Determinar o prosseguimento do feito após regularização do preparo