AREsp 1862435 - DECISAO

AREsp 1862435 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de preparo efetivamente comprovado: foi juntado apenas comprovante de agendamento, o qual não representa quitação, e, por força da Lei n.11.636/2007 e da súmula 187 do STJ, configura deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE HENRIQUE DIAS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDRE HENRIQUE DIAS MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 requisitos de admissibilidade do preparo para subida do recurso especial
  3. 3 consequência da falta de preparo: deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de preparo efetivamente comprovado: foi juntado apenas comprovante de agendamento, o qual não representa quitação, e, por força da Lei n.11.636/2007 e da súmula 187 do STJ, configura deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.