AREsp 1838882 - DECISAO

AREsp 1838882 - DECISAO

Por não ter sido apresentado o comprovante de pagamento da guia de custas e sem prova da concessão da gratuidade de justiça pela origem (certidão ou cópia dos autos), e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazê-lo, o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi considerado deserto e não conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA SPERANDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Admissibilidade De Recursos

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Parties

MARIA DE FATIMA SPERANDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento da guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 Representação pela Defensoria Pública não presume hipossuficiência nem concessão automática de gratuidade
  3. 3 Insuficiência de alegação de gratuidade sem certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentado o comprovante de pagamento da guia de custas e sem prova da concessão da gratuidade de justiça pela origem (certidão ou cópia dos autos), e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazê-lo, o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi considerado deserto e não conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declarar a deserção do recurso por ausência de preparo
  • Não conhecer do recurso especial