AREsp 1865504 - DECISAO

AREsp 1865504 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, pois os recorrentes apenas juntaram comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento no ato da interposição, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ALOISIO JOSE FRANTZ; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

ALOISIO JOSE FRANTZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 mero comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois os recorrentes apenas juntaram comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento no ato da interposição, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.