AREsp 1870068 - DECISAO

AREsp 1870068 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado de forma irregular (indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento), a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou dentro do prazo, configurando deserção nos termos dos precedentes e da Súmula 187 do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Preparo Deserção De Recurso Custas Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal

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Parties

TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por indicação errônea do número do processo na origem
  2. 2 preclusão temporal para regularização do preparo
  3. 3 incidência da deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado de forma irregular (indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento), a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou dentro do prazo, configurando deserção nos termos dos precedentes e da Súmula 187 do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...