REsp 1933500 - DECISAO

REsp 1933500 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento da guia de custas e do comprovante de pagamento; houve irregularidade no preparo e a parte, embora intimada, não saneou o vício, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE BARCELOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSE BARCELOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de pagamento da guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento da guia de custas e do comprovante de pagamento; houve irregularidade no preparo e a parte, embora intimada, não saneou o vício, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça