EAREsp 649429 - DECISAO

EAREsp 649429 - DECISAO

Verificada a irregularidade no recolhimento do preparo — tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento e não o comprovante de pagamento efetivo — aplica-se a vedação prevista na Lei 11.636/2007 e a jurisprudência que afasta a validade do agendamento como quitação, incide a Súmula 187 do STJ e, por isso, o recurso é declarado deserto, justificando o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: JEFERSON RICARDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Resp / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por deserção do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recursos, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção Admissibilidade De Recursos Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON RICARDO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Resp / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova o pagamento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade no recolhimento do preparo — tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento e não o comprovante de pagamento efetivo — aplica-se a vedação prevista na Lei 11.636/2007 e a jurisprudência que afasta a validade do agendamento como quitação, incide a Súmula 187 do STJ e, por isso, o recurso é declarado deserto, justificando o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por deserção do recurso

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.