REsp 1928235 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento do preparo exigido pelo STJ, com irregularidade não sanada apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: YOSHIE AZUMA YOSHIDA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome: Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

YOSHIE AZUMA YOSHIDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

1 ausência de guia de recolhimento do preparo
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

Deserção do recurso especial.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.