AREsp 1867612 - DECISAO

AREsp 1867612 - DECISAO

O recurso especial não foi preparado regularmente e não houve comprovação da gratuidade de justiça; como o deferimento tardio da gratuidade não retroage para eximir encargos processuais anteriores, aplica-se a deserção (Súmula 187 do STJ), não conhecendo-se do recurso; determina-se, caso haja fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JAIRO EDER VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Recursos Especiais Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JAIRO EDER VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do recurso especial
  2. 2 insuficiência da mera alegação de justiça gratuita sem comprovação
  3. 3 efeito não retroativo da concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi preparado regularmente e não houve comprovação da gratuidade de justiça; como o deferimento tardio da gratuidade não retroage para eximir encargos processuais anteriores, aplica-se a deserção (Súmula 187 do STJ), não conhecendo-se do recurso; determina-se, caso haja fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Deserção do recurso especial por ausência de preparo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.