AREsp 1868054 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial apresentou irregularidade (divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento), a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial apresentou irregularidade (divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento), a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
  • maioração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC