REsp 1936216 - DECISAO

REsp 1936216 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois não foi oportunamente preparado: faltou guia de recolhimento devidamente preenchida e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada com o pagamento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIA VARGA ASSUNÇÃO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade +1 more

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Parties

CLAUDIA VARGA ASSUNÇÃO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação das guias de recolhimento devidamente preenchidas e dos comprovantes de pagamento para recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e necessidade de pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois não foi oportunamente preparado: faltou guia de recolhimento devidamente preenchida e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada com o pagamento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e considerando eventual concessão de gratuidade da justiça.