REsp 1932058 - DECISAO

REsp 1932058 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo recolhido com indicação errônea do número do processo na origem na GRU, vício não sanado pela parte após intimação, aplicando-se a Súmula 187 e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASIA LATIN AMERICA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Intimação Para Saneamento De Vício
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Intimação Para Saneamento De Vício

Case Brief

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Parties

ASIA LATIN AMERICA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo recolhido com indicação errônea do número do processo na origem na GRU, vício não sanado pela parte após intimação, aplicando-se a Súmula 187 e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.