AREsp 1738526 - ACORDAO

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A ausência da Guia de Recolhimento da União impediu a verificação de dados essenciais do pagamento do preparo (como código de recolhimento e unidade gestora), de modo que o comprovante bancário isolado não permitiu identificar e vincular o pagamento ao processo, atraindo a incidência da Súmula 187/STJ e justificando o não conhecimento do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: POSTO DE GASOLINA KM 25 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Guias De Recolhimento Da União, Deserção, Súmula 187/stj, Custas Processuais, Porte De Remessa E Retorno
Processo Civil Preparo Guias De Recolhimento Da União Deserção Súmula 187/stj Custas Processuais Porte De Remessa E Retorno

Case Brief

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Parties

POSTO DE GASOLINA KM 25 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação apenas do comprovante de pagamento substitui a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) para comprovação do preparo
  2. 2 Se a ausência da GRU enseja a declaração de deserção do recurso, na forma da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

A ausência da Guia de Recolhimento da União impediu a verificação de dados essenciais do pagamento do preparo (como código de recolhimento e unidade gestora), de modo que o comprovante bancário isolado não permitiu identificar e vincular o pagamento ao processo, atraindo a incidência da Súmula 187/STJ e justificando o não conhecimento do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação de multa à agravante