AREsp 1865617 - DECISAO

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O recurso especial não foi preparado oportunamente (ausência de recolhimento do preparo) e a parte, apesar de intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; pela aplicação da Súmula 187 do STJ o recurso é considerado deserto, não conhecendo-se do recurso, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEY EUPHRASIO DE SANTANA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciados Administrativos 02 E 03, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Enunciados Administrativos 02 E 03 Gratuidade Da Justiça

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Parties

NEY EUPHRASIO DE SANTANA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi preparado oportunamente (ausência de recolhimento do preparo) e a parte, apesar de intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; pela aplicação da Súmula 187 do STJ o recurso é considerado deserto, não conhecendo-se do recurso, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso por ausência de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ.