AREsp 1874029 - DECISAO

AREsp 1874029 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem comprovar o efetivo pagamento, não regularizou o preparo após intimação para recolhimento em dobro em desacordo com o art. 1.007, §4º do CPC, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: VINICIUS CASSIANO ZAMORA CANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade Intimação Para Recolhimento Em Dobro

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Parties

VINICIUS CASSIANO ZAMORA CANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento do preparo
  2. 2 deserção do recurso por falta de pagamento do preparo
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem comprovar o efetivo pagamento, não regularizou o preparo após intimação para recolhimento em dobro em desacordo com o art. 1.007, §4º do CPC, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se