AREsp 1874036 - DECISAO

AREsp 1874036 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais e da não regularização do preparo dentro do prazo legal, além de a suspensão de prazos invocada alcançar apenas o CNJ; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, resulta a deserção do recurso e a consequente majoração de honorários em 15% se houver anterior fixação.

Parties
Agravante: FAUSTO ANGELO MASSON; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAUSTO ANGELO MASSON

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento das custas locais não comprovado
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 prazo para regularização não observado (5 dias)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais e da não regularização do preparo dentro do prazo legal, além de a suspensão de prazos invocada alcançar apenas o CNJ; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, resulta a deserção do recurso e a consequente majoração de honorários em 15% se houver anterior fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.