AREsp 1864575 - DECISAO

AREsp 1864575 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento; tais custas têm natureza de taxa federal (Lei n. 11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato local (art. 151, III, CF). Não tendo a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e consequente não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: MAYARA CHERICONE DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAYARA CHERICONE DE LIMA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal
  3. 3 impossibilidade de deferimento local para postergar pagamento de taxa federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento; tais custas têm natureza de taxa federal (Lei n. 11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato local (art. 151, III, CF). Não tendo a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e consequente não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.